O presente trabalho analisa os fatores estruturais, institucionais e culturais que comprometem a efetividade da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no enfrentamento da violência doméstica contra a mulher no Brasil. Parte-se da hipótese de que a simples existência da norma jurídica não é suficiente para garantir a proteção integral das vítimas, sendo necessária a articulação entre políticas públicas, sistema de justiça e transformação sociocultural. O objetivo geral consiste em identificar os principais entraves à aplicação concreta da lei, considerando sua dimensão normativa e os obstáculos práticos à sua efetivação. A pesquisa adota natureza qualitativa, com método dedutivo e procedimento bibliográfico-documental, fundamentando-se em análise doutrinária, legislativa e estatística. Os resultados evidenciam que a insuficiência da rede de proteção estatal, a precariedade de recursos humanos e materiais, a fragmentação institucional, a morosidade processual e a persistência de padrões patriarcais constituem os principais fatores limitadores da efetividade da lei. Os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do DataSenado confirmam que os índices de violência doméstica permanecem elevados, incluindo 1.437 feminicídios registrados em 2022. Conclui-se que o enfrentamento da violência de gênero demanda atuação articulada entre os Poderes do Estado, investimento em políticas preventivas, capacitação continuada dos profissionais e promoção da autonomia econômica e psicossocial das mulheres, consolidando o combate à violência doméstica como política permanente de Estado.