← Voltar à busca
Afya Bahia

A REFORMA TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS NO REGIME SIMPLES NACIONAL PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO SETOR DE SERVIÇOS.

AUTOR(ES)

Weyla da Silva Vital

ORIENTADOR(ES)

Suzana Wong dos Santos

CURSO

Direito

CATEGORIA

TCC

ANO

2026

DATA DE PUBLICAÇÃO

July 15, 2026

Baixar documento (PDF)

Resumo

O presente artigo analisa os impactos da Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 sobre as micro e pequenas empresas do setor de serviços optantes pelo Simples Nacional. A pesquisa justifica-se pela relevância econômica dessas empresas e pelas alterações estruturais promovidas no sistema tributário brasileiro, especialmente com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O estudo tem como objetivo examinar os reflexos da nova sistemática tributária sobre a carga tributária, a competitividade e a operacionalização das atividades prestacionais submetidas aos Anexos III, IV e V da Lei Complementar nº 123/2006. Utilizou-se metodologia de natureza qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica, documental e legislativa, com análise da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei Complementar nº 214/2025 e de entendimentos doutrinários acerca da Reforma Tributária. Foram analisados os efeitos da não cumulatividade plena, do split payment, do aproveitamento de créditos tributários e da possibilidade de recolhimento segregado do IBS e da CBS fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Além disso, realizou-se simulação comparativa aplicada aos serviços advocatícios, utilizando dados da calculadora oficial da Reforma Tributária disponibilizada pela Receita Federal. Concluiu-se que, embora a reforma preserve formalmente o Simples Nacional, a nova sistemática tende a aumentar a complexidade operacional e decisória das micro e pequenas empresas do setor de serviços, exigindo maior planejamento tributário, adaptação tecnológica e profissionalização da gestão fiscal.

PALAVRAS-CHAVE

Reforma tributária. Simples nacional. Setor de serviços. Micro e pequenas empresas.