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Afya Bahia

AS NOVAS DIRETRIZES DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO BRASIL APÓS A LEI Nº 14.230/2021: UMA ANÁLISE SOBRE A EXIGÊNCIA DE DOLO

AUTOR(ES)

Carlos Daniel Barbosa Guimarães

ORIENTADOR(ES)

Luiz Alcione Gonçalves

CURSO

Direito

CATEGORIA

TCC

ANO

2026

DATA DE PUBLICAÇÃO

July 10, 2026

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Resumo

O presente artigo analisa as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, com enfoque na exigência do dolo específico para a configuração dos atos ímprobos e seus impactos no combate à corrupção e na proteção dos agentes públicos. A pesquisa justifica-se pela necessidade de compreender os reflexos da reforma legislativa no exercício do poder sancionador estatal. O trabalho objetiva analisar criticamente as implicações da nova legislação, investigando se a exigência do dolo específico fortalece a segurança jurídica dos agentes públicos ou dificulta a efetividade do controle da Administração Pública. Para tanto, adotou-se metodologia bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, utilizando-se o método dedutivo, mediante análise da legislação, doutrina e jurisprudência relacionadas ao tema. Conclui-se que a reforma fortaleceu garantias fundamentais e restringiu responsabilizações baseadas em meras irregularidades administrativas, mas também ampliou a complexidade probatória nas ações de improbidade administrativa, exigindo maior rigor técnico na instrução processual pelo Ministério Público.

PALAVRAS-CHAVE

Improbidade administrativa. Dolo específico. Lei nº 14. 230/2021. Direito administrativo sancionador. Segurança jurídica.