Direito dos Portadores do Espectro Autista (TEA) é tema de palestra

Nos dias 18 e 19 de março, os acadêmicos dos cursos de Direito e Medicina da UNIFIPMoc tiveram a oportunidade de participar de uma palestra com o tema "Direito dos Portadores do Espectro Autista (TEA)". O evento foi realizado no auditório da instituição e na sala C22, reunindo cerca de 200 alunos interessados em compreender mais sobre os direitos dos autistas à luz da legislação estadual e municipal.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA), é um distúrbio do neurodesenvolvimento, condição que compromete a comunicação e interação social, associada a padrões de comportamento restritivos e repetitivos.

O palestrante Carlos Frederico Bastos Queiroz, professor e advogado, trouxe uma abordagem pessoal e profissional ao compartilhar sua experiência como pai de uma criança com TEA.  

“A minha experiência pessoal, como pai atípico, de uma criança autista, é no sentido de que os desafios diários são inúmeros, como, por exemplo, conciliar trabalho com a espera nas antessalas das clínicas de terapias que meu filho frequenta e estimulação e atenção em casa, essas ainda mais necessárias que as próprias terapias, pois o tempo com a família é muito maior e mais importante do que nos consultórios”, relatou o professor.

Em seguida, apresentou um panorama detalhado dos direitos legais das pessoas autistas, destacando a importância da inclusão social e da aplicação correta das leis. A Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) equiparou a pessoa no espectro autista à pessoa com deficiência, por meio da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Direitos essenciais

Estima-se que, no Brasil, há cerca de 2 milhões de autistas, mas ainda não é possível cravar uma taxa específica.

Alguns direitos incomuns, que as famílias atípicas costumam não conhecer são:

1 – Fornecimento de terapias ilimitadas pelo plano de saúde, de acordo com a Resolução Normativa nº 469/2021 da ANS.

2 – Fornecimento, pelo plano de saúde, de medicamentos de alto custo que foram prescritos pelo médico como essenciais e urgentes e que estejam registrados na ANVISA. Não importa qual seja a categoria do plano ou a operadora. O mesmo vale para o SUS.

3 – Multa de 3 a 20 salários-mínimos para escola que recusar matrícula escolar ou exigir cobrança adicional a aluno autista

4 – Reserva de vagas em concursos públicos, decreto 9508/18.

5 – Redução da jornada de trabalho, sem prejuízo dos vencimentos, aos pais de pessoas com TEA. Lei 8112/90 e Estatuto da Pessoa com Deficiência.

6 – Desconto na conta de luz, se comprovado que a pessoa com TEA necessita de aparelhos elétricos para tratamento ou sobrevivência.

7 – Desconto de IPI, IPVA e ICMS na aquisição de veículos automotores, preenchidos alguns requisitos previstos na legislação.

Para requerer esses direitos, a pessoa com TEA ou alguém da família que a represente, deve, primeiramente, buscar as próprias instituições envolvidas, com a documentação necessária em mãos e exigir o cumprimento das leis pertinentes. Caso haja recusa, podem denunciar ao Ministério Público local, que notificará a instituição para o cumprimento da lei.  

Se, ainda assim, não for obedecido, o Poder Judiciário poderá ser acionado, mediante advogado, ou Defensor Público para quem não tem condições de arcar com advogado e despesas processuais.

Para a professora Cynara Veloso, a participação dos acadêmicos foi fundamental para ampliar a compreensão sobre os direitos das pessoas com deficiência e preparar futuros profissionais para promover uma sociedade mais inclusiva.  

"A participação dos alunos nesse evento foi relevante para refletirem sobre a necessidade de inclusão social dos PCD e dos direitos das pessoas com deficiência. E para se prepararem para atuarem como futuros profissionais em uma sociedade que precisa entender, respeitar e incluir os autistas na sociedade", destacou.

O evento reforçou o compromisso da UNIFIPMoc com a formação de profissionais preparados para lidar com a diversidade e garantir os direitos de todos os cidadãos, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva.

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